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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 5010/2021
            EMENTA:
            ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:
      “Art. 4º-A – A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021



ANDRÉ LUIZ CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

As mortes e as internações causadas pela COVID-19 têm sofrido uma redução expressiva nos últimos meses, decorrentes do avanço da vacinação em todo o território brasileiro.
Atualmente mais de 100,8 milhões de brasileiros estão totalmente imunizados, chegando a 72,6% da população vacinada com pelo menos uma dose da vacina.
O Estado do Rio de Janeiro já vacinou mais da metade da população adulta com as duas doses da CoronaVac, AstraZeneca ou Pfizer ou a dose única da Janssen, além da aplicação do imunizante em quase 90% da população com a primeira dose.
Portanto, o presente projeto visa transferir aos Municípios e ao Governo do Estado a possiblidade de regulamentar, por ato próprio, uma possível flexibilização do uso de máscara.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20210305010AutorANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro
Protocolo38077Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 14/10/2021Despacho 14/10/2021
Publicação 15/10/2021Republicação 28/10/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020. => 20210305010 => {Constituição e Justiça Saúde CiênciaALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020. => 20210305010 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }15/10/2021André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20210305010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 2021030510 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes19/10/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20210305010 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4° do Art. 127 do Regimento Interno.20/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20210305010 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça22/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20210305010 => Parecer: Contrário22/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: TIA JU => Proposição 20210305010 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça22/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20210305010 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.22/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA22/10/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20210305010 => Emenda (S) 01 a 06 => ALEXANDRE FREITAS => Sem Parecer => 22/10/2021
Acceptable Icon Votação => 20210305010 => Substitutivo CCJ em forma final, salvo destaque => Aprovado (a) (s)27/10/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20210305010 => RENATA SOUZA => para votação em separado da emenda 0327/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20210305010 => Parecer: Contrário27/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20210305010 => Parecer: Contrário27/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Emenda 20210305010 => Parecer: Favorável27/10/2021
Unacceptable Icon Votação => 20210305010 => Requerimento de Destaque emenda 03 => Rejeitado (a) (s)27/10/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20210305010 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2021 - rejeitado o Requerimento de Destaque o substitutivo já aprovado vai a autógrafo27/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210305010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 5010/2021 => Parecer: CONTRÁRIO À TODOS AS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		27/10/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo27/10/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210305010 => Lei 9443/202128/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20210305010 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/11/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2021030501030/11/2021




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